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  • Foto do escritorPimenta Rosa

As diversas formas de amar e suas implicações jurídicas

Com a evolução das formas de relacionamento, é crucial entender as implicações jurídicas de cada tipo de união. Seja através de um namoro comum, namoro qualificado, união estável ou casamento, é fundamental que os casais estejam cientes de seus direitos e protejam-se legalmente.



A duração média das uniões maritais no Brasil é de 15 anos, de acordo com um levantamento do IBGE de 2023. Com a diversidade de formas de relacionamento ganhando espaço, como relações abertas, uniões estáveis, casamentos e até contratos de namoro, surgem dúvidas quanto à segurança jurídica. Luciana Musse, professora de Direito de Família do Centro Universitário de Brasília (CEUB) e advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, explica as diferentes relações afetivas e suas implicações jurídicas:


Diferenças entre namoro comum e namoro qualificado

Luciana Musse esclarece que não há norma jurídica específica para regulamentar o namoro ou o namoro qualificado. O namoro é uma relação social e não está sujeito a regras jurídicas. A noção de 'namoro qualificado' surgiu de construções teórico-doutrinárias e jurisprudenciais baseadas em casos concretos. A principal diferença entre um namoro comum e um namoro qualificado é a intenção e a publicização da relação. O namoro qualificado possui publicidade, continuidade e durabilidade, mas não é considerado uma família pelo casal ou pela sociedade, não gerando efeitos patrimoniais.


União estável e namoro qualificado

A diferença fundamental entre namoro qualificado e união estável, de acordo com Musse, é a intenção de formar uma família. A união estável é reconhecida como uma família e, portanto, gera efeitos patrimoniais conforme um regime de bens, escolhido pelo casal ou determinado pela lei. A união estável pode ser comprovada por diversos meios, incluindo mensagens, testemunhas e contas no mesmo endereço.


Contratos de namoro e proteção legal

Para evitar conflitos futuros, casais podem optar por um contrato de namoro. Este documento, que ganhou popularidade durante a pandemia, registra que o casal está apenas namorando e define regras patrimoniais caso o namoro evolua para uma união estável. Isso serve como prova em disputas judiciais sobre divisão de patrimônio.


Direitos patrimoniais e reconhecimento retroativo

A professora explica que os direitos patrimoniais em uma união estável são os mesmos que em um casamento, dependendo do regime de bens escolhido. A união estável pode ser reconhecida retroativamente, inclusive após a morte de um dos parceiros, o que tem reflexos patrimoniais significativos.


Vantagens da conversão de união estável em casamento

Musse afirma que a conversão de uma união estável em casamento pode trazer maior segurança jurídica e pessoal para os envolvidos. Os critérios legais para a união estável são imprecisos e podem levar a diferentes interpretações. Formalizar a união estável como casamento pode clarificar os direitos e deveres dos parceiros, oferecendo uma proteção patrimonial mais robusta.

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