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Brasil avança na legalização da união homoafetiva com proposta de atualização do Código Civil

Foto do escritor: Pimenta RosaPimenta Rosa

A advogada Luciana Musse, professora de Direito de Família do Centro Universitário de Brasília (CEUB) e especialista em Direito de Família e Sucessões, destaca a importância da legalização da união homoafetiva e o impacto positivo que essa medida trará para a segurança jurídica e a aceitação social da população LGBTQIAPN+ no Brasil.



Em um passo significativo rumo à igualdade de direitos, a comissão de juristas encarregada da reforma do Código Civil apresentou, em abril deste ano, um anteprojeto que visa legalizar a união homoafetiva no Brasil. A proposta, atualmente em análise no Senado, busca incorporar oficialmente a união entre pessoas do mesmo sexo na legislação brasileira, oferecendo maior segurança jurídica à população LGBTQIAPN+.


Desde 2011, a união entre pessoas do mesmo sexo é reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparou essas relações às uniões estáveis entre homens e mulheres. Contudo, a ausência de uma legislação específica ainda gera insegurança jurídica para muitos casais homoafetivos. A advogada Luciana Musse, professora de Direito de Família do Centro Universitário de Brasília (CEUB) e especialista em Direito de Família e Sucessões, acredita que a atualização do Código Civil será um marco na garantia dos direitos desses casais.


Luciana Musse explicou os benefícios da legalização do casamento homoafetivo, ressaltando que a maior segurança jurídica advém da primazia da lei como fonte do Direito no Brasil.


'A legalização trará clareza e proteção aos casais, garantindo seus direitos de maneira inequívoca, sem depender exclusivamente de interpretações jurisprudenciais ou doutrinárias', afirmou.

Influência da Decisão do STF

A decisão unânime do STF de 2011 já influenciou a interpretação das normas cíveis e registrais. Apesar da redação atual do Código Civil mencionar 'homem e mulher', Musse destaca que o entendimento deve ser ampliado para 'entre duas pessoas', respeitando os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade. 'Isso evita a discriminação e alinha a interpretação das normas aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição', observou.


A atualização do Código Civil impactará não apenas as uniões, mas também outras áreas do Direito, como as relações contratuais e o direito sucessório. Musse explicou que o reconhecimento legal da família homoafetiva terá implicações em obrigações alimentares e no pagamento de alimentos compensatórios, além de influenciar o direito à herança e ao testamento. 'A formalização dessas relações trará mais equidade e justiça em casos de dissolução de união ou morte', acrescentou.


A Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já deu um passo importante ao garantir o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, proibindo a recusa de habilitação ou celebração desses casamentos. Musse ressalta que essa resolução reforçou o direito fundamental à formação e reconhecimento da família homoafetiva, mas a incorporação no Código Civil consolidará esses avanços de forma ainda mais robusta.


Desafios no Senado

Apesar dos avanços, a aprovação do anteprojeto enfrenta desafios. 'Fake news e desinformação sobre temas relacionados, como a legalização do aborto, geram resistência. O campo político é sensível à opinião pública, e isso pode dificultar a aprovação de dispositivos legais voltados à proteção das famílias homoafetivas', alertou Musse.


Além dos benefícios legais, a mudança no Código Civil pode transformar a percepção social e cultural das uniões homoafetivas no Brasil. 'O direito influencia e é influenciado pela sociedade. A aprovação das mudanças moldará o comportamento social e das autoridades, promovendo uma aceitação mais ampla e acelerando mudanças culturais', concluiu Musse.


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