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  • Foto do escritorPimenta Rosa

Cadernos de Jurisprudência do STF traz direitos da comunidade LGBTQIAP+

A publicação traz dez casos emblemáticos analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre os anos de 2008 e 2021.



Em um esforço significativo para fortalecer a garantia dos direitos da comunidade LGBTQIAP+, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta a coletânea 'Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos – Direito das Pessoas LGBTQIAP+'. A publicação compila dez casos emblemáticos analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no período entre 2008 e 2021.


Coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), através da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ), tem como objetivo difundir decisões que reforçam os direitos das pessoas LGBTQIAP+, oferecendo uma ferramenta vital para a comunidade jurídica.


Os casos abordados nesta coletânea tratam de questões cruciais para a comunidade LGBTQIAP+, incluindo a legalização da união homoafetiva, a equiparação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros em união estável homoafetiva, a alteração de nome e sexo de pessoas transexuais no registro civil, além da decisão histórica sobre a criminalização da homotransfobia.


A coletânea conta com o apoio do MaxPlanck-Institute for Comparative Public Law and International Law e da Rede Ius Constitucionale Commune na América Latina (ICCAL) de defesa dos direitos humanos. Esta colaboração internacional destaca a importância global do reconhecimento e promoção dos direitos da comunidade LGBTQIAP+.


Para acesso à coletânea completa, que destaca a evolução da jurisprudência do STF em relação aos direitos das pessoas LGBTQIAP+, basta visitar o link oficial: Download da Publicação.*

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