Decreto torna obrigatória a exibição de filmes brasileiros nos cinemas em 2026 e reforça política de Cota de Tela

Medida assinada por Lula fortalece o audiovisual nacional e se soma a novas ações do MinC voltadas à diversidade, como a criação do Comitê Técnico de Cultura LGBTQIA+

O governo federal publicou o Decreto nº 12.323/2025 — também referido como Decreto nº 12.796, de 23 de dezembro de 2025 — que torna obrigatória a exibição de obras cinematográficas brasileiras nas salas de cinema de todo o país ao longo de 2026. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra da Cultura, Margareth Menezes, regulamenta a política da Cota de Tela, em cumprimento à Lei nº 14.814/2024, que prorrogou essa obrigatoriedade até 2033.

Coordenada pelo Ministério da Cultura (MinC) e pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), a norma mantém os parâmetros vigentes, garante estabilidade regulatória ao setor e consolida avanços recentes, como o crescimento da presença e do público de filmes nacionais no circuito comercial. O objetivo central da Cota de Tela é promover a produção brasileira independente, assegurando a exibição de um número mínimo de sessões de obras nacionais ao longo do ano.

A definição das regras para 2026 foi precedida por oitivas com representantes do setor audiovisual e embasada em estudos técnicos conduzidos pela Ancine, especialmente a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), instrumento que orienta o acompanhamento contínuo da política pública. A agência também realizará uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) para avaliar a atualização da Instrução Normativa nº 170/2024, com foco em medidas que incentivem a permanência efetiva dos filmes brasileiros em cartaz, inclusive em sessões de maior procura.

O decreto estabelece percentuais mínimos de sessões de filmes brasileiros que variam conforme o número de salas por complexo exibidor, podendo chegar a 16% em grandes redes com mais de 200 salas. Também define critérios de diversidade de títulos e mecanismos para evitar a concentração excessiva de sessões de um único filme, estimulando a circulação de diferentes produções nacionais.

Segundo o governo federal, a política da Cota de Tela é estratégica para garantir diversidade cultural, ampliar o acesso do público às obras brasileiras e fortalecer a cadeia produtiva do audiovisual, com impactos diretos na geração de empregos e renda. O cumprimento da medida será fiscalizado pela Ancine, e o descumprimento poderá resultar em advertências ou multas, conforme previsto na legislação.

Política cultural e diversidade

A retomada e o fortalecimento da Cota de Tela dialogam com um conjunto mais amplo de ações do Ministério da Cultura voltadas à diversidade, à inclusão e à ampliação da participação social. Nesse contexto, o MinC instituiu, por meio da Portaria nº 258/2025, o Comitê Técnico de Cultura LGBTQIA+, publicado no Diário Oficial da União em 17 de dezembro.

De caráter consultivo e permanente, o colegiado será coordenado pela Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural e funcionará como instância de participação e controle social das políticas públicas de cultura voltadas à população LGBTQIA+. O comitê reunirá representantes do Sistema MinC, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e da sociedade civil organizada.

Entre suas atribuições estão a proposição de estratégias para valorizar e difundir produções artísticas LGBTQIA+, o acompanhamento de ações culturais direcionadas a esse segmento e o incentivo à produção de pesquisas, preservação da memória e sistematização de dados sobre a cultura LGBTQIA+. O colegiado também deverá considerar recortes interseccionais, como raça, classe, idade, regionalidade, povos e comunidades tradicionais e pessoas com deficiência.

Para o Ministério da Cultura, a criação do comitê reafirma a cultura como política pública transversal e instrumento de garantia de direitos. A iniciativa reconhece o papel central da produção cultural LGBTQIA+ na diversidade cultural brasileira, na geração de trabalho e renda e no fortalecimento do pertencimento e da cidadania, em consonância com diretrizes que buscam ampliar o acesso, reduzir desigualdades e enfrentar violências históricas.

A portaria entrou em vigor imediatamente, e a participação no comitê não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante. As reuniões ocorrerão, ordinariamente, duas vezes por ano, e os nomes dos integrantes serão designados em ato posterior da ministra da Cultura, após indicação das entidades competentes.