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  • Foto do escritorPimenta Rosa

Em votação polêmica, Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe casamento homoafetivo

Agora, a proposta agora será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, bem como na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada nessas instâncias, seguirá para o Senado Federal.



A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/10) o projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo, em uma votação com 12 votos a favor e 5 contra. Essa decisão marca um ponto de virada em relação à jurisprudência existente no Brasil, que reconhece as uniões homoafetivas como entidades familiares desde 2011.


O projeto, apresentado ao PL 580/07, recebeu um parecer favorável do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE). O resultado da votação gerou protestos e controvérsias em todo o país, uma vez que ele propõe não apenas a proibição do casamento homoafetivo, mas também a criação de uma nova modalidade de união civil exclusivamente para fins patrimoniais, por meio de contrato.


O relatório do deputado Pastor Eurico mantém a proibição da união homoafetiva e estipula que a Justiça interprete estritamente os termos 'casamento' e 'união estável', restringindo-os a relações entre homens e mulheres. Além disso, o projeto determina que o Estado e a legislação civil não interfiram nos critérios e requisitos do casamento religioso, com o objetivo de 'proteger as instituições e ministros religiosos'.


Durante a votação, membros da comissão favoráveis ao projeto argumentaram que a proibição do casamento homoafetivo é necessária para preservar a instituição do casamento como previsto na Constituição, que, segundo eles, se refere a uniões entre um homem e uma mulher. Eles também mencionaram critérios religiosos e argumentaram que o casamento é destinado à procriação.


Por outro lado, os parlamentares contrários ao projeto abandonaram a sala da comissão na tentativa de evitar o quórum necessário, mas não tiveram sucesso. Eles argumentaram que o projeto é inconstitucional devido à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece as relações homoafetivas como entidades familiares. Além disso, alegaram que o projeto utiliza termos considerados ofensivos à comunidade LGBTQIA+ e ignora a adoção por casais homoafetivos.


A aprovação do projeto pela comissão contraria a atual jurisprudência brasileira e gera um debate acalorado sobre igualdade de direitos e diversidade. A proposta agora será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, bem como na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada nessas instâncias, seguirá para o Senado Federal.


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