Milei revoga DNI não binário e afronta direitos adquiridos na Argentina

Presidente assina decreto que elimina documento para identidades não binárias, gerando críticas e ações judiciais por retrocesso nas conquistas de gênero.

O governo de Javier Milei anunciou um decreto que revoga a possibilidade de emissão de documentos de identidade não binários na Argentina, um direito garantido desde 2021. A medida, considerada um retrocesso por organizações de direitos humanos, já mobiliza ações judiciais e críticas de especialistas que alertam para a inconstitucionalidade da decisão.

O decreto, prestes a ser publicado no Boletim Oficial, impede novas alterações de gênero no Documento Nacional de Identidade (DNI), restringindo-se às categorias masculino e feminino. Essa ação contraria a Lei de Identidade de Gênero de 2012, que reconhece o direito à identidade de gênero como uma vivência interna e subjetiva, não condicionada às características biológicas.

Desde que a Argentina se tornou pioneira na América Latina ao reconhecer identidades não binárias, cerca de 1.500 pessoas já registraram o marcador de género “X” em seus documentos, de acordo com o censo de 2023. A decisão de Milei é parte de uma agenda política libertária que inclui o desfinanciamento de políticas de gênero e a proibição do uso de linguagem inclusiva na administração pública e nas Forças Armadas.

Manu Mireles, ativista trans não binária e cofundadora da organização Mocha Celis, critica a medida como um ataque à democracia e aos direitos fundamentais. 'Sem respeito à diversidade, não há democracia possível. Essa decisão põe em xeque a identidade das pessoas e as bases do Estado de direito', afirmou Mireles.

Especialistas jurídicos apontam que o decreto, além de violar a Constituição argentina, fere tratados internacionais de direitos humanos. O constitucionalista Andrés Gil Domínguez reforça que eliminar esse direito por decreto configura um precedente perigoso e regressivo para a consolidação de garantias fundamentais.

A medida também se insere em uma narrativa global conservadora impulsionada por Milei, que busca alinhar a Argentina a um bloco internacional anti-'agenda woke', composto por governos de direita em países como Estados Unidos, Itália e Israel.

Embora a decisão represente um retrocesso nas políticas de inclusão, organizações civis, ativistas e partidos políticos prometem resistir. 'É mais um capítulo na tentativa de apagar direitos adquiridos e desumanizar minorias. Mas a sociedade já demonstrou que sabe lutar pelo que conquistou', conclui Mireles.