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  • Foto do escritorPimenta Rosa

Ministério Público da Paraíba investiga descumprimento da 'Lei do Cartaz'

Promotoria instaura procedimento para acompanhar políticas públicas e fiscalizações em estabelecimentos e órgãos públicos no município de João Pessoa.



O Ministério Público da Paraíba (MPPB) anunciou hoje que vai intensificar sua vigilância sobre as políticas públicas voltadas para a comunidade LGBTQIAPNB+ no município de João Pessoa. Além disso, o MPPB oficiou os Procons estadual e municipal para verificar o cumprimento da 'Lei do Cartaz' (Lei Estadual 10.895/2017) em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos do estado.


A decisão veio como resposta a uma reclamação recepcionada pela 46ª promotora de Justiça da Capital, Fabiana Maria Lobo da Silva, que atua na defesa do cidadão. A denúncia foi apresentada durante uma reunião realizada com representantes do Movimento Espírito Lilás (MEL) e do Centro de Orientação e Desenvolvimento de Luta pela Vida (OCS Cordel Vida).


Durante a reunião, os representantes das organizações, Ricardo Alecsander e Valdomiro Gomes de Araújo, relataram o descumprimento da 'Lei do Cartaz' por parte de estabelecimentos e órgãos públicos. Eles também destacaram outros desafios enfrentados pela população LGBTQIAPNB+ na Paraíba, incluindo a chamada 'transfobia institucional' em alguns serviços, que dificulta o pleno exercício da cidadania.


No campo da saúde, foi apontada a falta de capacitação dos profissionais da rede pública municipal e estadual, além do desrespeito ao 'nome social', que geram discriminação e constrangimento, prejudicando o acesso dessa comunidade aos serviços de saúde. Também foi mencionada a recusa de profissionais em aplicar hormônios em pessoas trans, alegando falta de insumos, e a falta de medicamentos há mais de 10 anos para pacientes com HIV. Além disso, foram discutidas as dificuldades relacionadas à educação, com o descumprimento da Resolução 12/2015 do Ministério da Educação e Cultura (MEC) em escolas públicas e privadas.


Durante a reunião, os representantes destacaram a existência de serviços no Estado e na Capital para proteger e promover os direitos das pessoas LGBTQIAPNB+, como os Centros de Referência LGBT, a Delegacia Especializada em Crimes Homotransfóbicos e a Gerência LGBT ligada à Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, entre outros.


Em resposta às preocupações apresentadas na reunião, a promotora de Justiça instaurou o Procedimento 002.2023.057033 para acompanhar as políticas públicas destinadas à população LGBTQIAPNB+ no município de João Pessoa. Além disso, oficiou os Procons para verificar o cumprimento da 'Lei do Cartaz' e encaminhou o caso à Promotoria de Justiça na área da saúde para solicitar informações sobre a falta de insumos e medicamentos. A reclamação quanto ao descumprimento da Resolução 12/2015 do MEC nas escolas também será encaminhada ao Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da educação para providências adequadas.

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