Transfobia não é opinião: Justiça condena Nikolas Ferreira a pagar R$ 200 mil por discurso de ódio

Em decisão histórica, juíza afirma que ataque contra pessoas trans no Dia Internacional da Mulher ultrapassa liberdade de expressão e configura discurso de ódio; indenização por danos morais coletivos será revertida à comunidade LGBTQIA+

A Justiça do Distrito Federal condenou nesta terça-feira (29) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, após considerar transfóbico o discurso proferido pelo parlamentar durante sessão na Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher, em 8 de março de 2023.

Vestindo uma peruca loira e se dizendo 'uma mulher do dia', Nikolas afirmou que 'as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres', atacando diretamente a identidade de pessoas trans e travestis. O ato causou indignação imediata e gerou a mobilização de organizações da sociedade civil, que ingressaram com ação na Justiça denunciando a fala como um exemplo claro de discurso de ódio travestido de opinião política.

Na sentença, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, foi categórica ao afirmar que as declarações ultrapassam os limites da liberdade de expressão garantida constitucionalmente.

'Os dizeres proferidos pelo réu (...) desbordam dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio, na medida em que descredibilizam a identidade de gênero assumida pela população transexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo', escreveu a magistrada.

A decisão reconhece o impacto coletivo das falas do deputado e representa uma vitória importante para a comunidade LGBTQIA+, especialmente para a população trans e travesti, historicamente alvo de violências simbólicas e institucionais. O valor da indenização deverá ser revertido a entidades e iniciativas que atuam na promoção de direitos da comunidade.

Apesar da condenação na esfera cível, ainda cabe recurso. Na esfera criminal, em 2023, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou as denúncias criminais contra Nikolas, alegando imunidade parlamentar — mas destacou que caberia à Câmara dos Deputados avaliar eventual quebra de decoro.

Com histórico de ataques recorrentes à população LGBTQIA+, Nikolas Ferreira volta ao centro de um debate crucial: liberdade de expressão não pode ser escudo para a intolerância.