União homoafetiva está a caminho da legalização no Brasil

Atualização no Código Civil busca garantir maior segurança jurídica e inclusão para casais LGBTQIAPN+. As transformações não se limitarão aos institutos jurídicos, mas afetarão a percepção e os direitos da população LGBTQIAPN+, contribuindo para um futuro mais inclusivo e igualitário.

Reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a união entre pessoas do mesmo sexo está a caminho de ser oficialmente incorporada à legislação brasileira. De acordo com o texto em análise no Senado, a alteração garante maior segurança jurídica à população LGBTQIAPN+. Essa atualização representa um avanço significativo no Dia do Orgulho, celebrado em 28 de junho, uma data que simboliza o respeito e incentiva o combate a todas as formas de preconceito e discriminação.

Luciana Musse, professora de Direito de Família do Centro Universitário de Brasília (CEUB) e advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, defende a atualização proposta e a efetivação da garantia dos direitos dos casais homoafetivos. Segundo ela, os avanços não se limitarão aos institutos jurídicos, mas também terão impactos positivos na percepção da população LGBTQIAPN+ de maneira geral.

Para Luciana Musse, a legalização do casamento homoafetivo, se aprovada pelo legislativo, proporcionará maior segurança jurídica para os casais. 'No Brasil, a lei é a fonte mais importante do Direito e deve prevalecer em relação a outras fontes como a jurisprudência ou a doutrina', explica.

A decisão unânime do STF, que equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, tem uma influência direta na interpretação das normas cíveis e registrais relacionadas ao casamento e à união estável. 'Apesar de a redação atual do Código Civil e da própria Constituição Federal mencionar homem e mulher, o intérprete deve entender essa expressão como 'entre duas pessoas' para não violar os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade', afirma Musse.

O reconhecimento legal do modelo de família homoafetiva tem desdobramentos em outros institutos, como a obrigação alimentar e o direito sucessório. 'Se aprovado, terá impacto em campos como o direito sucessório, que disciplina a herança e o testamento', destaca Luciana.

A Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou e reafirmou o direito fundamental à formação, formalização e reconhecimento da família homoafetiva. 'Essa resolução veda a recusa de habilitação e celebração do casamento, ou à conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo', explica Musse.

Luciana Musse aponta que, considerando a atual configuração do Senado, desafios são esperados na aprovação das mudanças propostas. 'Desde o início dos trabalhos da comissão de juristas, foram disseminadas fake news em torno desta e de outras temáticas, como a legalização do aborto. Pode haver maior resistência à aprovação desses dispositivos legais voltados à proteção das famílias homoafetivas', alerta.

Além da dimensão legal, Luciana Musse acredita que a mudança no Código Civil terá um impacto significativo na percepção social e cultural das uniões homoafetivas no Brasil. 'O direito, como um fenômeno social, tanto influencia quanto é influenciado pela sociedade. As mudanças aprovadas em relação ao casamento e à união homoafetiva irão moldar o comportamento da população e das autoridades, impulsionando e ampliando modificações culturais', conclui.