Contarato propõe mudança no Código Penal para impedir relativização do estupro de vulnerável

Projeto apresentado no Senado reforça que menores de 14 anos são sempre considerados vulneráveis e que o crime independe de consentimento, vínculo afetivo ou experiência sexual prévia.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou no Senado Federal um projeto de lei que pretende reforçar a proteção jurídica de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta altera o Código Penal Brasileiro para deixar explícito que menores de 14 anos são sempre considerados vulneráveis, impedindo interpretações judiciais que relativizem o crime de estupro com base em suposto consentimento, relacionamento ou qualquer outra justificativa.

O texto modifica o §5º do artigo 217-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940, que trata do crime de estupro de vulnerável. A mudança estabelece de forma inequívoca que a aplicação da pena independe de fatores como consentimento da vítima, vínculo afetivo, relacionamento anterior, proximidade de idade entre as partes, experiência sexual prévia ou outras circunstâncias que possam ser usadas para minimizar a gravidade do crime.

Para o parlamentar, a alteração legislativa busca reafirmar um princípio fundamental da proteção à infância. Segundo Contarato, crianças não possuem capacidade legal de consentir com práticas sexuais, e a legislação deve ser clara para evitar interpretações que fragilizem essa proteção.

“Esse projeto reafirma um princípio básico: criança não consente. A infância deve ser protegida de forma absoluta. Não existe relativização possível quando se trata da dignidade sexual de menores de 14 anos. A lei precisa ser clara para impedir interpretações que fragilizem direitos e perpetuem a violência”, afirmou o senador ao anunciar a proposta.

A iniciativa surge em meio à repercussão de decisões judiciais recentes que provocaram forte reação pública e acenderam o alerta sobre possíveis brechas interpretativas na legislação. Um dos casos mais discutidos ocorreu em Minas Gerais, onde um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos foi absolvido após o Judiciário considerar a existência de um suposto vínculo afetivo entre o acusado e a vítima.

Para Contarato, interpretações desse tipo representam um retrocesso e resgatam concepções ultrapassadas sobre violência sexual contra crianças. O senador afirma que a alteração pretende garantir maior segurança jurídica e reafirmar os princípios constitucionais de proteção integral e prioridade absoluta à infância e à adolescência.

Caso aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto deverá consolidar na legislação penal a interpretação de que a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta, impedindo qualquer tentativa de relativizar o crime de estupro com base em circunstâncias subjetivas.

Mais informações sobre a proposta podem ser consultadas no sistema de tramitação do Senado Federal, onde o projeto foi protocolado para análise das comissões antes de seguir para votação em plenário através do link <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172763>.