União Europeia dá passo histórico e determina reconhecimento de casamentos homoafetivos realizados no exterior

*Por Ronaldo Piber

“Os direitos do ser humano, por mais fundamentais que sejam, são históricos: nascem em certas circunstâncias, oriundos de lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas.”

Bobbio, A Era dos Direitos

Os direitos nunca chegam prontos. Eles são, como lembra Bobbio, conquistas acumuladas em camadas, arrancadas do tempo por meio de disputas sociais, políticas e culturais. A decisão mais recente do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é a materialização viva desse processo histórico: o bloco determinou que todos os países membros devem reconhecer casamentos homoafetivos celebrados legalmente em outros países, mesmo quando suas legislações internas se recusam a admitir esse tipo de união.

Trata-se de uma decisão que ultrapassa o campo jurídico. É um gesto civilizatório, uma afirmação de valores que estruturam a própria ideia de Europa: liberdade, dignidade, igualdade. É também um freio às investidas de governos cada vez mais conservadores que tentam usar o direito como arma de exclusão.

O caso que desencadeou a decisão — e o que ele representa

A história começa com um casal polonês que se casou na Alemanha, onde o matrimônio igualitário é plenamente reconhecido. Ao retornar à Polônia, o Estado se recusou a registrar o casamento, sob o argumento de que a legislação nacional não contempla uniões entre pessoas do mesmo sexo. A mensagem subliminar era cruel: aquilo que vocês construíram fora daqui, aqui não existe.

Essa dinâmica jurídica expõe uma política antiga de muitos Estados: produzir ausência, legislar para tornar invisível o que existe de fato.

A decisão do TJUE rompe com esse padrão e afirma que a livre circulação de pessoas — um dos pilares da União Europeia — seria mera ficção se, ao atravessar uma fronteira, uma família pudesse ser dissolvida pelo ato administrativo de um cartório.

É justamente esse ponto que conecta o caso à reflexão de Bobbio: direitos surgem da necessidade de enfrentar práticas injustas, e sua consolidação exige vigilância constante.

Quando o direito se recusa a apagar famílias

O Tribunal europeu deixa claro que negar o registro de um casamento homoafetivo realizado no exterior viola:

• o direito à vida privada e familiar;

• a liberdade de circulação;

• o princípio da não discriminação;

• a própria lógica de cidadania europeia.

A decisão não força países conservadores a aprovar o casamento igualitário internamente — e talvez seja justamente essa nuance que a torna tão poderosa. Ela não interfere na soberania legislativa, mas impõe um limite à arbitrariedade estatal: ainda que o país não queira avançar, ele não pode retroceder ou negar a existência de pessoas casadas legalmente em outra parte do bloco.

É a Europa desenhando um perímetro mínimo de dignidade. Um chão firme contra retrocessos.

A geopolítica da exclusão e o alcance da decisão

Estados como Polônia, Romênia, Bulgária e Eslováquia têm sido palco de movimentos políticos que transformam a pauta LGBTQIAPN+ em arma eleitoral. Entre campanhas nacionalistas, retórica anti-gênero e perseguição institucionalizada, muitas pessoas LGBTQIAPN+ vivem sob clima de medo, invisibilidade e cerceamento de direitos básicos.

O TJUE envia, assim, um recado inequívoco:

• há limites para o uso da moralidade estatal como justificativa de exclusão.

Essa decisão também fortalece tribunais locais, organizações de direitos humanos e movimentos civis que lutam contra legislações regressivas. Serve de base jurídica para proteger casais, filhos e famílias que até então viviam em zonas de incerteza.

O significado político, social e simbólico — o que realmente está em jogo

A decisão tem efeitos que ultrapassam a letra fria da lei:

• Reforça a ideia de que famílias homoafetivas são famílias plenas, dotadas de direitos, deveres, vínculos e proteção.

• Envia mensagem forte contra governos que tentam transformar direitos humanos em moeda de troca política.

• Estabelece novo padrão de exigência democrática, em que a dignidade humana é inegociável.

• Protege crianças, que muitas vezes ficam em situação de insegurança jurídica quando seus pais não são reconhecidos como tais.

• É simbólico porque desmonta a estratégia de exclusão pela burocracia — a forma mais silenciosa e eficiente de violência estatal.

E o Brasil? O reflexo e o alerta

O Brasil reconhece o casamento homoafetivo desde 2011, mas a decisão europeia nos obriga a refletir sobre nossa própria fragilidade institucional.

Direitos LGBTQIAPN+ no Brasil foram conquistados majoritariamente pelo Judiciário, não pelo Legislativo — o que significa que não há blindagem política absoluta. Sem leis específicas, avanços dependem da vontade e da estabilidade das instituições.

A lição europeia é clara: direitos precisam ser continuamente reafirmados, defendidos e materiais.

Também é um lembrete importante de que igualdade formal não basta. Ainda falta:

• política pública robusta;

• proteção a famílias LGBTQIAPN+ em escolas e serviços de saúde;

• combate à violência;

• acesso real à justiça;

• educação inclusiva;

• assistência estatal contra discriminação estrutural.

  
  

A Europa nos mostra que é possível avançar mesmo diante de forças regressivas — e que a proteção jurídica deve sempre acompanhar a realidade social.

Um capítulo luminoso da história dos direitos

O Tribunal de Justiça da União Europeia reafirma que o amor é também um fato jurídico, digno de registro, proteção e continuidade. Uma família não se desfaz ao atravessar uma fronteira. Direitos não evaporam ao cruzar um posto de imigração.

A decisão evoca Bobbio não apenas como citação, mas como realidade viva: direitos humanos são conquistas histórica e diariamente renovadas. E, quando governos tentam retroceder, a justiça pode — e deve — funcionar como o último bastião de humanidade.

É por isso que este momento entra para a história: é um dos raros episódios em que o Direito decide estar ao lado da vida real, das pessoas concretas, das famílias que existem independentemente da vontade dos Estados. Um gesto civilizatório. Um avanço histórico.

E um lembrete permanente de que a igualdade precisa ser inscrita na lei, vivida na sociedade e protegida pelo Estado — todos os dias.

*Ronaldo Piber é advogado e colunista do Pimenta Rosa