Ação judicial busca reserva de vagas para pessoas trans em 'Enem dos concursos'

Em uma iniciativa paralela, a deputada estadual Linda Brasil (PSOL), primeira mulher transexual eleita em Sergipe, acionou o Ministério Público Federal (MPF), por considerar inaceitável que um processo seletivo inovador seja conduzido excluindo de forma evidente a população trans.

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública solicitando que a União seja condenada a pagar uma indenização de R$ 5 milhões por danos morais, devido à ausência de previsão de reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis no 'Enem dos concursos'. A disputa se concentra no cargo de auditor-fiscal do trabalho, que apresenta o maior salário (R$ 22,9 mil) e a maior quantidade de vagas no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), totalizando 900 oportunidades.

O MPF propôs a reserva de 2% dessas vagas para a carreira, equivalente a 18 posições. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pela organização do concurso, afirmou ao Portal G1 que segue as cotas estabelecidas por lei e que a União ainda não foi notificada sobre a ação.

O processo destaca que tanto o ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho quanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva haviam publicamente assegurado a implementação das cotas para pessoas trans no 'Enem dos concursos'. Contudo, os editais foram divulgados sem a inclusão dessa reserva de vagas, e o MGI rejeitou a recomendação do MPF para sua inclusão, alegando que ao participar do concurso unificado, o Ministério do Trabalho e Emprego teve que aceitar regras comuns a todos os órgãos, sem previsão de cotas para pessoas trans.

O MPF argumenta, conforme publicação do G1, que esse comportamento da administração pública foi contraditório e frustrou a expectativa de uma parte da população que esperava se beneficiar das cotas, levando à decisão de entrar com a ação. O documento é assinado pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão do Acre, Lucas Costa Almeida Dias, e de Sergipe, Martha Figueiredo.

O pedido de condenação solicita que a União pague R$ 5 milhões por danos morais coletivos, destinando esses recursos para a capacitação de gestores públicos, campanhas educativas sobre o mercado de trabalho e pessoas trans, e cursos preparatórios para concursos destinados a esse público. Adicionalmente, busca a realização de um ato público de pedido de desculpas à comunidade trans.

O 'Enem dos concursos', ou Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), reúne em uma única prova os concursos autorizados para a seleção de servidores públicos em diversos órgãos federais. Este ano, são oferecidas 6.640 vagas em 21 órgãos públicos, com a possibilidade de os candidatos concorrerem a várias oportunidades com uma única taxa de inscrição. O concurso reserva 5% das vagas para pessoas com deficiência (PCDs) e 20% para pessoas negras, sendo que, nos cargos da Funai, 30% das vagas são destinadas a indígenas.

O período de inscrição vai até 9 de fevereiro, com as provas marcadas para maio em 220 cidades brasileiras.

Em uma iniciativa paralela, a deputada estadual Linda Brasil (PSOL), pioneira como a primeira mulher transexual eleita em Sergipe, acionou o Ministério Público Federal (MPF) na última quinta-feira (11). Sua ação visa garantir que o governo federal reserve no mínimo 2% das vagas do Concurso Público Nacional Unificado para pessoas transexuais.

No documento protocolado, a parlamentar do PSOL solicita uma investigação sobre possíveis irregularidades na ausência de cotas para o cargo de auditor fiscal do trabalho. O ministro Luiz Marinho havia anunciado, em junho de 2023, a existência de reserva de vagas para transexuais nesse cargo no concurso público da categoria. Contudo, o edital do Concurso Nacional Unificado não contempla essas cotas.

Para a deputada Linda Brasil, a falta de inclusão das cotas causa perplexidade, pois essas medidas são consideradas 'instrumentos de inclusão ao emprego e combate à discriminação de gênero'. Ela enfatiza que não é aceitável que um processo seletivo inovador seja conduzido excluindo de forma evidente a população trans.