Justiça reconhece transfobia como crime e condena vereadores de Goiás após ação da Aliança Nacional LGBTI+

Sentença histórica reforça que discurso de ódio não é liberdade de expressão e marca avanço na luta contra a violência institucionalizada

A firme atuação Aliança Nacional LGBTI+ resultou, nesta semana, na condenação dos vereadores João Daniel Cardoso Pereira (PSC) e Eliel José das Virgens (UNIÃO), do município de Senador Canedo (GO), por discursos transfóbicos proferidos durante uma sessão legislativa em 2022. A sentença, emitida pela 1ª Vara Criminal da comarca local, acolheu a denúncia do Ministério Público com base no artigo 20 da Lei nº 7.716/1989, em conjunto com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), que equipara a transfobia ao crime de racismo.

Os parlamentares foram sentenciados a um ano de reclusão em regime aberto, pena que foi convertida em prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. A decisão é considerada um marco jurídico e social no enfrentamento à transfobia no Brasil. A ação penal teve origem em uma representação criminal apresentada por entidades da sociedade civil, com destaque para a própria Aliança Nacional LGBTI+, responsável por levar a notícia-crime à Delegacia Especializada no Atendimento às Vítimas de Crimes de Racismo e Delitos de Intolerância (DEACRI), em Goiânia.

Segundo o processo, os vereadores usaram seus mandatos para incitar a discriminação contra pessoas trans, com falas como 'terapia cura' e 'Deus fez homem e mulher', além de ataques a políticas públicas voltadas à população trans, sobretudo na área da saúde.

Para a Aliança Nacional LGBTI+, a condenação reafirma que não há espaço para discursos de ódio sob o disfarce da liberdade de expressão.

'Essa decisão é pedagógica. Temos que respeitar a liberdade de expressão, desde que ela não fira a dignidade das pessoas. O discurso proferido pelo vereador afia a faca que mata milhares de pessoas simplesmente por serem quem são', declarou Toni Reis, diretor-presidente da entidade.

A organização reafirma que seguirá vigilante diante de manifestações de intolerância, principalmente quando partem de agentes públicos, e reforça seu compromisso com a dignidade e os direitos humanos da população LGBTI+. Num país onde a violência contra pessoas trans ainda é alarmante, essa decisão representa um avanço no reconhecimento do direito à existência plena e segura, e uma importante sinalização de que a transfobia não será mais tolerada — nem nas ruas, nem nos parlamentos.

📄 Leia a sentença na íntegra

📹 Assista ao vídeo do discurso transfóbico