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STF retoma caso de mulher trans impedida de usar banheiro feminino:

Foto do escritor: Pimenta RosaPimenta Rosa

Supremo revisita processo emblemático sobre dignidade e direitos das pessoas trans no Brasil e decisão pode restabelecer indenização



Nesta semana de celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reabre um debate crucial sobre os direitos das pessoas trans no Brasil. Trata-se do julgamento de um recurso extraordinário interposto por uma mulher trans de Santa Catarina, barrada de forma vexatória ao tentar acessar o banheiro feminino de um shopping, episódio que gerou repercussão nacional.


A ação originalmente resultou em uma indenização de R$ 15 mil por danos morais, concedida em primeira instância. No entanto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a decisão, classificando o ocorrido como 'mero dissabor'. Em resposta, a autora do processo recorreu ao STF, argumentando que a decisão do TJ-SC violou princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção dos direitos de personalidade.


O caso, registrado como Recurso Extraordinário nº 845.779, chegou ao Supremo em 2014 e, apesar de inicialmente ter sua repercussão geral reconhecida, enfrentou anos de inércia processual. Em junho deste ano, a maioria do plenário rejeitou o recurso, entendendo que a matéria não envolvia questão constitucional. Contudo, a defesa da autora apontou omissões nessa decisão e ingressou com Embargos de Declaração, pedindo a reavaliação e a reversão do julgamento.


Para a advogada Luana Emanuele Daniel de Souza, há possibilidades concretas de que o STF reconsidere a questão. A advogada destaca que ministros como Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia se posicionaram a favor da análise da matéria sob a ótica constitucional.


'A decisão demonstra o desconforto do Plenário em julgar o tema à luz da Constituição, isso porque o Ministro Luiz Fux requereu que o julgamento fosse finalizado posteriormente, dando como justificativa que é necessário 'ouvir a sociedade' diante de um ‘desacordo moral razoável’”, esclarece a advogada.

Julgamento com impacto nacional

O desfecho deste julgamento poderá estabelecer um precedente jurídico com repercussão nacional, garantindo que pessoas trans sejam tratadas socialmente conforme o gênero com o qual se identificam. Para Souza, essa decisão fortalecerá o reconhecimento de direitos fundamentais previstos na Constituição e a luta por uma sociedade mais inclusiva.


'O STF tem em suas mãos o poder de elaborar uma tese jurídica que expressa a garantia de Direitos Fundamentais firmados pela Constituição Federal, guiando decisões judiciais e direcionando o judiciário a reconhecer, de forma vinculada, o que será reconhecido no julgamento. É uma forma de fortalecer o debate público e a movimentação social de grupos minoritários em busca de garantia legal do direito de existir', finaliza a advogada Luana Emanuele Daniel de Souza.

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